Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/Santos
A convite do presidente da Ordem dos Advogados de Santos (OAB/Santos), Dr. Luiz Fernando Afonso Rodrigues, assumi, recentemente, a presidência da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos dessa egrégia instituição.
Os advogados inscritos na subseção santista da OAB, que desejem participar na qualidade de membros efetivos, podem estabelecer contato diretamente comigo (Formulário de Contato, E-mail, Messenger ou WhatsApp) ou através da página Contato do sítio da OAB/Santos na internet (www.oabsantos.org.br).
Os colegas inscritos em outras subseções da Baixa Santista e na seccional de São Paulo, assim como os profissionais da área Notarial e Registral (Menciono aqui, à guisa de exemplo, notários, oficiais registradores e prepostos dessas Serventias), também poderão participar da Comissão (na qualidade de convidados), a fim de fomentar e enriquecer o debate de ideias, criando, assim, um intercâmbio necessário ao saudável desenvolvimento da atividade extrajudicial, que ganhou força descomunal com o fenômeno da desjudicialização.
“O conceito da desjudicialização está em retirar do judiciário questões que podem ou não demandar conflitos, como as exclusivamente patrimoniais, desde que as partes envolvidas sejam capazes e o cerne da questão seja um direito disponível, visando, com isso, imprimir maior celeridade e plena efetividade à prestação almejada pelo cidadão, em face do notório assoberbamento da máquina judiciária.”
– Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues (trecho extraído da apostila do Curso de Direito Notarial que ministrei na Escola Superior de Advocacia – Núcleo de Guarujá – Ano 2012)
No momento, estamos trabalhando no aperfeiçoamento dos objetivos da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos, que teve um curto período de existência no biênio 2011-2012, e na sua nova composição.
Alguns dos assuntos que serão objeto de estudo, debates, artigos, proposições e eventos pela Comissão:
- Análise da ampliação da competência dos Notários, por meio de alterações nas normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para a prática dos atos previstos na Lei 11.441/07 (inventário, partilha, separação e divórcio por escritura pública);
- Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP -Brasil e o papel dos Notários no meio eletrônico;
- Usucapião extrajudicial;
- Escritura pública de imóveis situados em terreno de marinha;
- Regularização fundiária de bens da União;
- Ata Notarial como meio de prova;
- Incidência do ITBI nas transações imobiliárias;
- Incidência do LAUDÊMIO nas transações imobiliárias;
- Natureza jurídica da alienação fiduciária e sua repercussão na isenção do imposto de renda sobre o lucro imobiliário;
- Averbação premonitória;
- Possibilidade de dispensa de provimento jurisdicional para resolução da promessa de compra e venda de imóvel (no caso de inadimplemento absoluto) – análise da interpelação feita por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
- Patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias;
- Responsabilidade civil e criminal dos Notários e Registradores;
- Infrações disciplinares, penalidades e perda da delegação;
- A problemática da falta de demarcação dos bens da União, em face do Registro Público de imóveis.
