Direito eletrônico

Herdeiros poderão acessar contas e arquivos de parentes falecidos – PL nº 4.099/2012

Escrito por em 14 out, 2013

Clipping de notícia: Boletim AASP n. 2858 – 14 a 20 de outubro de 2013

Para evitar que herdeiros tenham de recorrer à Justiça para acessar e-mails e contas em redes sociais dos parentes falecidos, o Projeto de Lei nº 4.099, de 2012, de autoria do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC) garante aos herdeiros a transmissão de todo o conteúdo de contas e arquivos digitais em caso de morte de familiares. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 25 de setembro, a redação final segue agora para o Senado.

O PL acrescenta um parágrafo único ao art. 1.788 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), propondo a seguinte redação: “Art. 1.788 – Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo”. Conforme ao parágrafo único: “serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança”.

Em sua justificativa, o autor do PL defendeu a necessidade de a lei civil tratar do tema como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais. Para ele, o Direito Civil precisa ajustar-se às novas realidades geradas pela tecnologia digital, que agora já é presente em grande parte dos lares. Além disso, têm sido levadas aos tribunais situações em que as famílias de pessoas falecidas desejam obter acesso a arquivos ou contas armazenadas em serviços de internet, e as soluções têm sido muito díspares, gerando tratamento diferenciado e muitas vezes injusto em situações assemelhadas.

Ainda em sua justificativa, o deputado Jorginho Mello afirmou que o melhor é fazer com que o direito sucessório atinja essas situações novas, regularizando e uniformizando o tratamento, deixando claro que os herdeiros receberão na herança o acesso e total controle dessas contas e arquivos digitais.

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