União define regras para proteger dados na internet - Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues - Advogado

Direito eletrônico

União define regras para proteger dados na internet

Escrito por em 18 jul, 2013

O projeto anunciado pela presidente Dilma Rousseff para proteger os dados pessoais dos cidadãos na internet será encaminhado nos próximos dias à Casa Civil, pelo Ministério da Justiça. O projeto está em gestação desde 2011, mas ganhou força agora, ao lado do marco civil da internet, para servir de resposta às denúncias de espionagem americana nas comunicações brasileiras.

O projeto parte do princípio de que o usuário da rede sempre terá a palavra final sobre como seus dados serão utilizados pelas empresas. Qualquer uso comercial ou para outros fins dependerá de consentimento prévio, e somente para as situações comunicadas […]

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